Portaria GABDPGF DPGU Nº 712, DE 28 DE maio DE 2026

Ementa

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a necessidade de garantir adequada transição das atividades institucionais de gestão; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.007830/2023-47; Considerando o Processo Adminis...