Portaria de Pessoal GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 266, DE 27 DE maio DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais

Ementa

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo 1089014-60.2021.4.01.3400 e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00225/2025/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, no uso das competências conferidas pelos inciso XXXI do Art. 7º da Portaria SE nº...