PORTARIA MCTI Nº 271, DE 29 DE MAIO DE 2026

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Gabinete da Ministra

Ementa

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 01238.000186/2026-23 e em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo Judicial nº 1057806-37.2025.4.01.3200 (Processo ori...