Portaria Nº 96, de 28 de maio de 2026

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Ementa

O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 do anexo i do decreto no. 12.793/2025, publicado no diário oficial da união de 23 de dezembro de 2025, assim como a portaria mcti nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no diário oficial da união de 22 de agosto de 2025, seção 1, pági...