Portaria nº 366, de 29 de maio de 2026

Ementa

O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º, inciso VI, do Anexo I ao Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, o art. 28 da Portaria Normativa MT nº 742, de 5 de agosto de 2022, e a delegação prevista na Portaria nº 356, de 27 de maio de 2026, bem como considerando o disposto no art. 8º, da Lei nº 12.846, ...