PORTARIA CNMP-CN n° 95, 19 de maio de 2026

Ementa

O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, Considerando a necessidade promover a sistematização e a reunião de informações técnico-jurídicas com vistas a apoiar a atividade correicional relacionada à atuação resoluti...