DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2026

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Ementa

Processo nº 17944.000851/2026-42 Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC. Assunto: Contrato da Quinquagésima quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 200...