DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2026

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Ementa

Processo nº 17944.001155/2026-53 Interessado: Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM. Assunto: Contrato da Décima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM, no valor de R$ 19.314.816,38 (dezenove milhões, tr...