PORTARIA INTERMINISTERIAL MMULHERES/MJSP/MRE/AGU/MDHC Nº 11, DE 1º DE abril DE 2026

Ministério das Mulheres › Gabinete da Ministra

Ementa

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar estudo da persecução penal referente à tentativa de homicídio contra Maria da Penha Maia Fernandes, e procedimentos administrativos relacionados, em atenção à Recomendação 02 do Relatório 54/01 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos...