PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 224, DE 29 DE MAIO DE 2026

Ementa

Estabelece, no âmbito do Advocacia-Geral da União, diretrizes para a instituição de Equipes Jurídicas Estratégicas para o acompanhamento, a articulação e o monitoramento de projetos de parceria público-privada e de concessões qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe c...