PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.635, DE 29 DE MAIO DE 2026

Ementa

Homologa o Protocolo Privado de Exportação de Bovinos Livres de Antimicrobianos. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48, do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.027956/2025-95, resolve: ...