ATOS DE 29 DE MAIO DE 2026

ATOS DE 29 DE MAIO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, § 1º, inciso III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve: Nº 127 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso V, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR - MDA para que prossiga com a análise do Processo MDA nº 55000.004346/2026-16, encaminhado pelo Ofício nº 1.953/2026/GM-MDA/MDA (NUP PR nº 00001.001942/2026-42), relativo ao requerimento de Adriana Reboledo Correa, de nacionalidade uruguaia, para aquisição de imóvel rural localizado na faixa de fronteira, no município de Santa Vitória do Palmar/RS, com área de 213,0870ha, SNCR nº 950.246.944.793-4, registrado sob a matrícula nº 40.524 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 128 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCom para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo MCom nº 53115.003537/2025-67, de interesse da empresa Rede de Rádio e Televisão Fenebi Ltda., CNPJ nº 04.466.878/0001-78, para execução de serviço de radiodifusão em frequência modulada na faixa de fronteira, no município de Sete Quedas/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações do MCom e da Anatel e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 129 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966732/2025-72 e nº 48068.867202/2019-02, de interesse da empresa Prominas Consultoria em Mineração Ltda., CNPJ nº 26.504.759/0001-03, encaminhados pelo Ofício nº 18.882/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002029/2026-63), para realização de pesquisa de minério de ouro em uma área de 32,06ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 130 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.867450/2025-93, de interesse de Maria Carolina Marquezan da Silva, encaminhado pelo Ofício nº 18.925/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002028/2026-19), para realização de pesquisa de minério de cobre e minério de ouro em uma área de 4.687,07ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Esperidião/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 131 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.867634/2025-53, de interesse de Maria Carolina Marquezan da Silva, encaminhado pelo Ofício nº 18.925/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002028/2026-19), para realização de pesquisa de minério de ouro em uma área de 5.559,35ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Esperidião/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM, da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e do Comando da Aeronáutica - Comaer e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 132 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.868010/2020-10, nº 48423.868012/2013-12 e nº 48400.000524/2008-80, de interesse da empresa Intterplan Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 31.137.375/0001-21, encaminhados pelo Ofício nº 19.022/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002056/2026-36), para alteração do regime atual de licenciamento para o regime de autorização de pesquisa de saibro e calcário calcítico, em uma área de 41,13ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM, do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas - Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 133 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.868011/2020-64, nº 48423.868329/2012-78 e nº 48400.000524/2008-80, de interesse da empresa Intterplan Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 31.137.375/0001-21, encaminhados pelo Ofício nº 19.022/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002056/2026-36), para alteração do regime atual de licenciamento para o regime de autorização de pesquisa de saibro e calcário calcítico, em uma área de 37,62ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM, do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas - Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 134 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966077/2026-33 e nº 48068.866826/2025-42, de interesse da empresa Indústria, Comércio e Construtora HN Ltda., CNPJ nº 39.991.558/0001-11, encaminhados pelo Ofício nº 18.961/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002057/2026-81), para realização de pesquisa de minério de ouro, areia, cascalho e argila em uma área de 227,21ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Comodoro/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 135 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966077/2026-33 e nº 48068.866827/2025-97, de interesse da empresa Indústria, Comércio e Construtora HN Ltda., CNPJ nº 39.991.558/0001-11, encaminhados pelo Ofício nº 18.961/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002057/2026-81), para realização de pesquisa de minério de ouro, areia, cascalho e argila em uma área de 100,44ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Nova Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 136 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866040/2026-14, de interesse de Arno Jagnow, encaminhado pelo Ofício nº 19.714/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002088/2026-31), para realização de pesquisa de ouro em uma área de 49,59ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 137 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866041/2026-51, de interesse de Arno Jagnow, encaminhado pelo Ofício nº 19.714/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002088/2026-31), para realização de pesquisa de ouro em uma área de 48,81ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 138 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866042/2026-03, de interesse de Arno Jagnow, encaminhado pelo Ofício nº 19.714/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002088/2026-31), para realização de pesquisa de ouro em uma área de 44,52ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas -Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS