DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2026

Ementa

Processo nº 17944.001742/2026-42 Interessado: Banco do Estado do Pará S.A. - BANPARÁ. Assunto: Contrato da Décima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e o Banco do Estado do Pará S.A., para tomada de providências, por parte desta Secretaria, com vistas à novação de créditos no valor total de R$ 13.175.990,25 (...