DESPACHO SG Nº 11, de 29 de maio de 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral

Ementa

Novas Alegações Processo Administrativo nº 08700.008219/2023-76 Representante: Cade ex officio Representado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 7ª Região - Creci/PE Advogados: Márcio Silva de Miranda e Eduardo de Avelar Lamy Acolho a Nota Técnica nº 43/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1761062), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, int...