Portaria GM/MS Nº 11.476, DE 28 DE maio DE 2026

Ementa

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 10.995 de 04 de maio de 2026, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da C...