DESPACHO Nº 1.925, DE 26 DE MAIO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

Ementa

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.902887/2024-41, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Portocém Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.241.084/0001-01, em ...