RETIFICAÇÕES

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Ementa

1 - No item 01 do extrato da ata da 301ª Sessão Ordinária do CSMPT, realizada em 19/03/2026, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23/03/2026, pp. 145/146, para acrescer a expressão: "da legalidade", ao respectivo item relativo ao PAD nº 23.02.0004.0000448/2025-24, ONDE SE LÊ: "(...) e, ainda, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, condena-se a Procu...