DESPACHO Nº 1.787, DE 19 DE MAIO DE 2026

Ementa

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.008014/2026-12, decide: (i) aprovar a adequação da Receita Anual Permitida - RAP das concessionárias de transmissão cujos contratos foram celebrados até 31 de dezembro de 2005, ...