DESPACHO Nº 1.832, de 19 de maio de 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

Ementa

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria para estabelecer o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 4º da Lei nº 15.235/2025, considerando o que consta do Processo nº 48500.037166/2025-33, decide: Processo nº: 48500.037166/2025-33. Interessado: Consumidores e ...