PORTARIA MIDR Nº 1.705, DE 25 DE MAIO DE 2026

Ementa

Institui, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a política afirmativa de promoção da equidade de gênero e raça na ocupação de Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo úni...