DESPACHO DECISÓRIO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 2.109, de 26 de maio de 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

Ementa

Processo digital nº: 13031.120717/2026-07 Interessado: CGC - CENTRAIS DE GERACAO COMPARTILHADA LTDA CNPJ: 23.563.231/0001-09 REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA - REIDI Habilita-se ao REIDI, o sujeito passivo que cumpra as exigências estabelecidas pela legislação. Dispositivos legais: Le...