DESPACHO Nº 1.863, DE 22 DE MAIO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica

Ementa

Processo nº: 48500.013900/2026-50. Interessado: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 03.467.321/0001-99. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD RD CRF - NV Santo Antonio ll - Maria de Lurdes Vieira, 13,8kV, localizada no estado de Mato Gros...