PORTARIA PGE Nº 35, DE 25 DE MAIO DE 2026

Ementa

Altera a Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, que regulamenta a atuação do Ministério Público Eleitoral. O PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 24, inciso VIII, do Código Eleitoral, e tendo em vista o contido no Memorando nº 86...