PORTARIA MF Nº 1.554, DE 27 DE MAIO DE 2026

Ementa

Autoriza a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor de Operações do Comércio Exterior - FGCE. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto d...