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DecisãoSeção 1 · Edição 99 · Pág. 172
DECISÃO SUPAS Nº 841, DE 26 DE MAIO DE 2026
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Ementa
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.028910/2026-31, decide: Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da C E P DE DEUS VIAGENS E TURI...
