DESPACHO Nº 141/2026

Ementa

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, resolve acolher a Nota Técnica nº 20.490/2023/SEI-MCCOM e o Parecer Jurídico nº 00218/2024/CONJUR-COM/CGU/AGU, que apresenta as razões de interesse público em observânci...