ATO PRESI Nº 83, DE 27 DE MAIO DE 2026

Ementa

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54, inciso III e parágrafo único, e 55, inciso I, alínea a, e § 2º da Lei Complementar nº 101, de 04.5.2000, e na Portaria STN n° 2.057/2025, e considerando, ainda, o que cons...