DECISÃO DIPRE Nº 2, DE 26 DE MAIO DE 2026

Ementa

O DIRETOR-PRESIDENTE da AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A., no uso das atribuições que lhe conferem o art. 64, incisos I e VIII, do Estatuto Social da APS, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil...