DESPACHO DECISÓRIO Nº 75/2026/RCTS/SRC

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Relações com Consumidores

Ementa

Processo Anatel SEI nº 53500.033005/2024-20 Interessados: Usuário de Serviços de Telecomunicações, Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Prestadoras do SMP OS SUPERINTENDENTES DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES, DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES, DE FISCALIZAÇÃO E DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas at...