RETIFICAÇÃO

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Ementa

Na DECISÃO SUPAS Nº 824, DE 15 DE MAIO DE 2026, publicada no DOU nº 95, de 22 de maio de 2026, seção 1, pág. 120, Onde-se lê: "JOSE AIRES AMARAL FILHO", Leia - se: " JULIANO DE BARROS SAMÔR".