DELIBERAÇÃO Nº 3, dE 27 de maio de 2026

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Regulação

Ementa

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG ANTAQ nº 571, de 5 de maio de 2026, considerando o que consta do Processo nº 50300.022444/2022-11, resolve: Art. 1º Reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento nº...