DESPACHO Nº 177/2026

Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro

Ementa

Acolho a Nota Técnica nº 2317/2026/SEI-MCOM e o Parecer Jurídico nº 00082/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos pela Digital Radiodifusão Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.408.497/0001-32, relativa à Concorrência nº 158/2001-SSR/MC, Processo nº 53790.000705/20...