Ato PRES/TRF2 Nº 279, DE 22 DE maio DE 2026

Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Ementa

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Acórdão nº 2.959/2022-TCU-Segunda Câmara, no Processo nº TC 006.571/2022-0, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0000780-61.2024.4.02.8000, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2018/00485, de 23.11.2018...