PORTARIA MPS Nº 893, DE 27 DE MAIO DE 2026

Ministério da Previdência Social › Gabinete do Ministro

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO SUBSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Penal nº 0805564-30.2025.4.05.8000, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, ao Parecer de Força Executória nº 00173/2026/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU (SEI nº 59021889), à Cota nº 00536/2026/CONJUR-MPS/C...