Portaria gm/MMULHERES Nº 54, DE 19 DE maio DE 2026

Ementa

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo art. 3º, do Decreto n.° 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e considerando o disposto no Decreto n.º 11.351, de 1° de janeiro de 2023, e no Decreto nº 12.227, de 21 de outubro de 2024, e tendo em vista o que determina a Lei n. 14.133/2021, o Decreto n...