PORTARIA N° 286/Com7°DN, DE 5 DE MAIO DE 2026

Ementa

O COMANDANTE DO 7° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o contido no art. 46, inciso II, e de acordo com o disposto no art. 40, do Decreto n° 4.780/2003, e em conformidade ao Parecer de Força Executória n° 10413/2026/PRU1R/PGU/AGU, exarado nos autos do Processo n° 1037185-06.2022.4.1.3400, da 1a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do...