PORTARIA PGR/MPU Nº 53, DE 25 DE MAIO DE 2026

Ministério Público da União › Atos do Vice-Procurador-Geral da República

Ementa

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a deliberação do eg. Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na 15ª Sessão Virtual, real...