RETIFICAÇÃO

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Ementa

Retifica a Portaria STJ/GP n. 399, de 25 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de maio de 2026, seção 2, página 70, de forma que onde se lê "Portaria STJ/GP n. 399, de 25 de maio de 2026", leia-se "Portaria STJ/GP n. 339, de 25 de maio de 2026".