PORTARIA PGJ Nº 370, DE 25 DE MAIO DE 2026

Ministério Público da União › Ministério Público do Distrito Federal e Territórios › Procuradoria-Geral de Justiça

Ementa

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, de acordo com os termos do art. 12, § 3º, da Portaria PGR/MPU nº 32, de 30 de agosto de 2019, publicada no Boletim de Serviço do MPF nº 9/2019, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.3197.0070792/2026...