PORTARIA CORREG-MDA N° 2, DE 27 DE MAIO DE 2026

Ementa

A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DO DESENVOL-VIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR - MDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, o art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e os arts. 75 e 76 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, alterada pela Portaria Normativa CG...