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Home / Diário Oficial da União / quinta-feira, 28 de maio de 2026

PortariaSeção 2 · Edição 99 · Pág. 67

PORTARIA PGR/MPF Nº 342, DE 26 DE MAIO DE 2026

Ministério Público da UniãoAtos do Vice-Procurador-Geral da República

Ementa

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000021/2024-55, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº ...