PORTARIA TRE-BA Nº 946, DE 26 DE MAIO DE 2026

Ementa

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 36 da Lei n.º 8.112/1990, e na Resolução n.º 23.701/2022 do TSE, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0011002-68.2026.6.05.8000, resolve: Art.1º Conceder, em cumprimento à decisão judicial proferida ...