PORTARIA GM-MD N° 2.985, de 27 de maio de 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60250.000022/...