PORTARIA DE PESSOAL Nº 98, DE 21 DE MAIO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista os arts. 1º, 62 e 71 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e o art. 1º, inciso XVIII, do Anexo ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo n...