PORTARIA PGR/MPF Nº 343, DE 26 DE MAIO DE 2026

Ementa

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando os termos do art. 6º da Resolução CSMPF nº 111, de 1º de março de 2011, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselhe...