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PortariaSeção 2 · Edição 99 · Pág. 66

PORTARIA N° 2.523, DE 27 DE MAIO DE 2026

Ministério dos TransportesDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Ementa

A Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representada pelo Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 12 e 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD n.º 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 19 de novembro de 2020, o constante n...