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PortariaSeção 2 · Edição 99 · Pág. 51

PORTARIA N° 352, DE 26 DE MAIO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaAgência Nacional de Proteção de Dados

Ementa

A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar KAROLINA MARTINS MILANO para exercer o encargo de substituta eventual na Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço do Serviço de Desenvolviment...