PORTARIA Nº 76, DE 25 DE MAIO DE 2026

Ementa

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, usando das competências que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 ...