EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional do Consumidor

Ementa

O Presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CNCP/SENACON/MJSP, com fulcro no Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019, e no Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 232-MJSP, de 25 de junho de 202...