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Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo › Divisão de Desenvolvimento Rural

Ementa

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVL O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6242502/2025, protocolado em 31/12/2025 e, em conformidade com o Decreto 8.533 de 30/09/2015, DEFERE a habilitação provisória Projeto de Inve...